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Ativismo e Política

Os Direitos Humanos, a proibição de psicoativos e você

Os Direitos Humanos, a proibição de psicoativos e você

Como bons brasileiros, todos sabemos que a lei, apesar de na teoria ser algo a que todos respondem por igual, na prática representa um instrumento de dominação (ou apenas o campo de guerra no jogo de poder e de influência que caracteriza a vida pública em nosso país). De qualquer forma, supostamente o Direito deveria ser um eixo imparcial de equilíbrio social. Como você pode ver, neste artigo não vou falar sobre nada que no fundo qualquer adolescente já não saiba, mas pretendo apontar com precisão cirúrgica onde os seus direitos humanos estão sendo violados cada vez que você é constrangido (pelo poder público ou por terceiros) em consequência do uso de psicoativos.

Primeiramente, deve-se mencionar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 faz parte do grupo “jus cogens” do Direito Internacional Público, ou seja, é uma norma de direito imperativa e supraconstitucional (prevalece sobre as Constituições nacionais) e, portanto, deveria ser respeitada por todos os cerca de 200 países legalmente reconhecidos – admitindo-se inclusive que se intervenha em qualquer país que desrespeite essas normas. Citarei agora alguns artigos e parágrafos que mais vêm ao caso para o tema, grifando o que for mais importante e às vezes tecendo algum comentário:

Artigo 2
“Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”

Artigo 3
“Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Artigo 7
“Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”

Artigo 12
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na de sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”

– Sua casa é seu santuário, e se o que você faz nela não violar os direitos de outrem, então não é da conta de mais ninguém, sendo consequentemente um crime a interferência de terceiros em seu espaço.

Artigo 18
“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;”

Artigo 20
“§ 1 Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.”

Artigo 22
“Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”

Artigo 24
“Toda pessoa tem direito a repouso e lazer”

– Se até o tal do álcool é permitido como lazer, então exatamente qual é o problema?

Artigo 26
“§ 2 A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.”

Artigo 27
“§ 1 Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.”

– Apenas desconsidera o uso de psicodélicos como cultura quem não tem nenhum conhecimento sobre o tema. Além disso, não se pode jamais desconsiderar o trabalho de cientistas do nível de Albert Hofmann e Alexander Shulgin como progresso científico.

Artigo 28
“Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.”

– Ok, mas essa ordem utópica inexiste. Uma possibilidade de sua existência seria a atividade psicodélica como requisito para a atividade política, o que acredito que se cogitará com seriedade até mais ou menos o fim deste século.

Artigo 29
“§ 1 Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.”

Artigo 30
“Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.”

– Você não destrói nenhum direito ou liberdade desta Declaração ao usar psicoativos… será que o Estado pode dizer o mesmo ao lhe proibir de fazê-lo?

Passando a régua, temos aqui nada menos que 13 Direitos Humanos “indo pro saco”… E pode ter certeza que nesses e nos outros 17 não há absolutamente nada que justifique ou permita que alguém queira apagar seu baseado.

Em conclusão, todos sabemos que o aparato legal sempre teve a péssima vocação de ser mero instrumento nas mãos de elites aristocráticas. De qualquer forma, escrevi este texto com o simples objetivo de explicitar a ridícula contradição entre uma legislação sequer constitucional (o Código Penal Brasileiro) e a do mais alto grau hierárquico a nível mundial (a Declaração Universal dos Direitos Humanos). Estando a par de tal contradição, qualquer pessoa séria deve entender que, na prática, a legislação sobre drogas não passa de uma piada sem graça, contada por velhos palhaços engravatados a uma plateia que boceja de tédio… E enquanto isso o circo está pegando fogo.

Até a próxima!

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